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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 11:35
ADI questiona lei do Amapá que estabelece promoção na carreira de professor estadual
O artigo 17, inciso I, da norma questionada, estabelece requisitos de escolaridade necessários para ingresso na Carreira dos Profissionais de Educação Básica do estado e descreve seis classes de profissionais. Os artigos 31 e 32 explicam e impõem os requisitos para a promoção dos profissionais de uma classe para a outra
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2014 - 13:22
Suspenso julgamento sobre Cofins de escritório de advocacia
União busca reverter decisão do STJ, o qual entendeu que um escritório estaria isento do tributo em função da súmula 276
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 14:45
Ministro cassa decisão da Justiça sobre greve de bancários
Ainda que o objeto da causa diga respeito a instituto próprio do direito civil, a competência para julgar a ação será da Justiça do Trabalho quando o exercício do direito de greve for o fundamento da questão em exame
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2023 - 12:39
Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a insistência da Justiça do Trabalho em aplicar a Súmula 331 do TST gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2015 - 16:06
Lojistas questionam no STF lei paulista sobre proteção ao crédito
Para os lojistas, a norma traz “graves danos ao interesse público, aos órgãos de proteção ao crédito e aos próprios consumidores”
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2018 - 16:59
Mantida prisão preventiva de prefeito acusado de fraudes na compra de merenda escolar
Investigação policial apreendeu na residência do prefeito de Mongaguá (SP) R$ 4,6 milhões e U$ 216 mil, o que motivou a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo TRF-3.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 11:05
Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão
O dispositivo constitucional prevê que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2017 - 12:38
Possível gravidade de um roubo não torna obrigatória pena inicial em regime fechado
2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso de um condenado por roubo que teve a pena-base fixada no mínimo legal.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 10:31
1ª Turma defere pedido de extradição de espanhol acusado de tráfico de drogas
O cidadão espanhol foi preso preventivamente em Santarém (PA) e acusado na Espanha do crime de tráfico internacional de drogas, após a apreensão de quase uma tonelada de cocaína
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2018 - 11:03
Suspensa execução provisória da pena por condenação contrária à jurisprudência do STF
Ministro Edson Fachin considerou que decisão do TJ-SP não seguiu entendimento do STF e concedeu HC
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2019 - 12:39
Negada liminar em ação ajuizada pela defesa de Lula para ter acesso integral a acordo de leniência
Os advogados alegam que o juízo de primeira instância não garantiu amplo acesso, causando prejuízo à defesa. A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 33543.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2019 - 10:13
STF tranca ação contra assessor jurídico denunciado por avalizar contrato de dispensa de licitação
A Decisão é da 2ª turma.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2018 - 16:58
Ministro nega liminar em HC de acusado de divulgar "fake news" na internet
Decisão aplica dispositivo do CPP que admite a determinação da prisão preventiva se cometidos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2017 - 17:01
Afastada prisão preventiva de mulher grávida decretada com fundamentação genérica
No caso dos autos, a mulher, que tem 35 anos e já é mãe de uma criança de dois anos e um adolescente de 14 anos, foi presa em flagrante em outubro de 2016. Em seguida, houve a conversão do flagrante em prisão preventiva, sob o argumento de que a acusada teria se envolvido em crime grave.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2016 - 12:45
Supremo Tribunal Federal nega liminar a acusado de lavagem de dinheiro e ocultação de bens
O Ministério Público Federal solicitou a decretação da prisão preventiva do acusado, por conveniência da instrução criminal, sob o argumento de que ele teria tentado ocultar documentos durante a execução da busca e apreensão em sua residência, por suposto interesse em atrapalhar a investigação criminal.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 15:48
Suspenso julgamento sobre averbação de tempo especial de aposentadoria de servidores públicos
A discussão, a ser finalizada pela Corte, pretende saber se a autora do processo tem direito à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 18:30
Prisão preventiva exige ?base empírica idônea?
Ao converter, em prisão preventiva, a prisão em flagrante do ora paciente [acusado], parece ter-se apoiado em elementos insuficientes, destituídos de necessária base empírica idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida da indispensável fundamentação substancial
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2018 - 12:22
Relator restabelece decisão de primeira instância e absolve acusado de dispensa ilegal de licitação
De acordo com o relator, a decisão do TRF-4 de condenar o ex-secretário da Fatec não seguiu a compreensão do Supremo, “o que é causa bastante para obstar o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade”.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 12:45
STF arquiva recursos sobre prática de acupuntura por psicólogos
Atividade de acupuntura por psicólogos não poderia ser regulamentada por meio de resolução, e sim por lei. Profissão de psicólogo estabelece como funções do profissional fazer diagnóstico psicológico, e não diagnóstico clínico
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2018 - 12:41
Jovem preso por pequena quantidade de droga irá responder a processo em liberdade
Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 152964, o ministro explicou que o decreto prisional apresenta fundamentação genérica, sem elementos concretos aptos a autorizar a prisão.